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Uma das questões que a reforma trabalhista pretende resolver é o acúmulo de processos na Justiça do Trabalho. Para reduzir as questões trabalhistas, a reforma apresenta algumas mudanças que precisam ser observadas: Maior rigor para entrar com ações trabalhistas A nova lei estabelece que o empregado que entrar com uma ação trabalhista alterando a verdade dos fatos pode ser punido por litigância de má-fé, ou seja, abrir um processo sem ter direito ao que está pleiteando. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II –[...]
quarta-feira, 11 de novembro de 2015 às 16h16 Brasília – O Novo Código de Processo Civil e sua aplicação no âmbito da administração pública guiaram ciclo de palestras realizado pela Caixa Econômica Federal na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (11). Os ministros do STJ Marco Aurélio Belizze e Luis Felipe Salomão apresentaram aos advogados as principais novidades sobre o texto, que entra em vigor em março de 2016. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, um dos juristas que elaborou do anteprojeto do Código, afirmou que o período de vacatio legis é importante para os trabalhadores do[...]
quarta-feira, 11 de novembro de 2015 às 14h43 Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o resultado de uma pesquisa que mostra que apenas 4% dos liberados nas audiências de custódia voltam a ser presos. Os resultados dizem respeito às audiências nos nove Tribunais de Justiça onde a medida está em andamento há três meses: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Defendida pela Ordem, a audiência de custódia prevê a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a apreensão, para que o magistrado avalie se[...]
Existem alguns direitos básicos determinados no Código de Defesa do Consumidor que sempre precisam ser lembrados. Isso porque, praticamente em todos os momentos, estamos envolvidos com o consumo, desde que nos levantamos até quando dormimos e, na maior parte das vezes, não nos damos conta de que estamos sendo prejudicados de alguma forma. A seguir, você vai ficar por dentro dos principais direitos do consumidor e a forma como pode se proteger: 1. Proteção à saúde e à vida do consumidor Antes de comprar qualquer produto ou serviço, você tem o direito de ser avisado sobre qualquer risco que eles[...]